| Ano | Tipo | Descrição | Arquivo-PDF |
|---|---|---|---|
| 2025 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI N° 654 - 2025 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2026 | |
| 2024 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI MUNICIPAL Nº 626- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUICÍPIO DE MUCAJAÍ PARA O EXERCICIO DE 2025 | |
| 2023 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI " CONSEDE REMISSÃO PARCIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ANTISTIA DE JUROS E MUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |